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Rio Azul - Abertura do processo de escolha das eleições unificadas dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rio Azul

Abril 12, 2019
EDITAL nº 01/2019 de 01 de abril de 2019 Súmula: declara a abertura do processo de escolha das eleições unificadas dosmembros do Conselho Tutelar do Município de Rio Azul-PR, para o mandato de 2020-2024.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município deRio Azul/ PR- CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº152/2012 e nº170/2014,ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, e a Lei Municipal nº 479/2009, TORNA PÚBLICO o Processo de EscolhaUnificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 10/01/2020 a10/01/2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital,apreciado e deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente de Rio Azul-PR.1.2. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludidoConselho, conforme Resolução nº 010/2019, é a responsável por toda a condução doprocesso de escolha.1.3. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Rio Azul-PR, para o mandato de 04 (quatro) anos, que se iniciará no dia 10/01/2020 e se estenderáaté o dia 10/01/2024.1.4. Caberá impugnação do presente edital no período de 02/04/2019 à 03/04/2019,devendo ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social na Sala dosConselhos, sendo que o mesmo será analisado pela Comissão Eleitoral em 04/04/2019que publicará eventual retificação do edital no dia 05/04/2019. 2.0. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: 2.1.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregadopela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente,cumprindo as atribuições previstas nos Arts. 18-B, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194,todos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.2.Da Remuneração:2.2.1.O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus aorecebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.254,31 1 (um mil e duzentos e cinquentae quatro e trinta e um centavos), que será reajustado conforme reajuste anual dosservidores públicos municipais.2.2.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre ovalor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentosincorporados, ficando-lhe garantidos:I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seumandato;II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Art. 36 da LeiMunicipal nº 479/2009). 2.3. Do Horário de funcionamento do Conselho Tutelar e exercício da função:2.3.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime dededicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 479/2009para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime deplantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes aoórgão.2.3.2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculoempregatício ou estatutário com o município. 3.0. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA: 3.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deveráatender as seguintes condições, até o encerramento das inscrições (07/06/2019):I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas ecertidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestadode antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estadodo Paraná;II. Ter idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio daapresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial deidentificação;III. Residir no município de Rio Azul-PR, comprovado por meio daapresentação de conta de água, luz, telefone fixo ou título de eleitor;IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ouDeclaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluídoo ensino médio, até o dia da inscrição;V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação dotítulo de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pelaJustiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;VI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro doConselho Tutelar, em declaração firmada pelo candidato;VII. Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança eadolescente, em declaração firmada pelo candidato; 1 O valor salarial vigente pode sofrer alterações, conforme estudo que está sendo elaborado. VIII. Não estar exercendo funções de agente político, em declaração firmadapelo candidato;IX. Possuir reconhecida experiência, no trato com crianças e adolescentes,preferencialmente;X. Possuir carteira nacional de habilitação (CNH). 4.0. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 4.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o calendárioanexo I ao presente Edital.4.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suasatribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, bemcomo nos demais locais indicados neste Edital, para cada uma das fases do processo deescolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:a) Inscrições e entrega de documentos;b) Relação de candidatos inscritos;c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dosdocumentos;d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamentode eventuais impugnações;e) Dia e locais de votação;f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; eh) Termo de Posse. 5.0.DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS: 5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condiçõesdo processo de escolha, tais como se acham definidas neste Edital, acerca das quais nãopoderá alegar desconhecimento;5.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se deque preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de membro doConselho Tutelar.5.3. As inscrições ficarão abertas no período das 08:00 horas do dia 08/04/2019 às 17:00horas do dia 07/06/2019.5.4. As inscrições serão feitas PESSOALMENTE (não se admitirá inscrição porprocuração e nem encaminhadas por e-mail ou correio) na Secretaria Municipal deAssistência Social– localizada à Rua Professora Maria Tito Ribeiro, nº 08, Centro,município de Rio Azul-PR5.5. No ato de inscrição o candidato, deverá:a) preencher requerimento e declarações, em modelo próprio que lhe seráfornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e sesubmeter às normas deste Edital;b) apresentar em ENVELOPE LACRADO e assinado nas bordas pelo requerido,bem como, pelo servidor que receber o mesmo com os seguintes documentos:1- Cópia de documento oficial de identificação pessoal com foto;2- Cópia de CPF;3- Original das Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelaJustiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria deSegurança Pública do Estado do Paraná; 4- Original de Comprovante de residência referente ao ano de 2019 (conta de água,luz, telefone fixo ou título de eleitor) em nome da pessoa, seus pais ou conjugue;5- Cópia do Diploma, Histórico Escola ou Declaração de Conclusão de Cursoemitido por entidade oficial de ensino, que comprove o término de no mínimo o ensinomédio;6- Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (2018)ou Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigaçõeseleitorais;7- Original ou fotocópia de comprovante de experiência, conforme do inciso IX,do item 2.1 do presente edital.5.6. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento dainscrição;5.7. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições ou nomeação do candidato, casose verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nosdocumentos apresentados;5.8. É inelegível e está impedido de se inscrever no processo de escolha unificado ocandidato que, sob pena de indeferimento da inscrição:a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 dejaneiro de 2016 (art. 132 do ECA);b) que tiver exercido o cargo (titular ou suplente) por período consecutivo superiora um mandato e meio até o dia 10 de janeiro de 2020 (art. 6º, § 2º da Resolução nº 170 doCONANDA).5.9. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no muralda Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centrosde Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados deAssistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal,com cópia para o Ministério Público, conforme calendário em anexo. 6.0.DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES: 6.1. Os envelopes das inscrições realizadas devidamente lacrados, serão abertos emsessão pública da comissão eleitoral, designada para o dia 10/06/2019 às 09:00 horasna Assistência Social.6.2. A lista provisória com as inscrições deferidas e indeferidas será publicada no JornalFolha de Irati no dia 11/06/2019.6.3. Caberá recurso e impugnações as inscrições nos prazos estabelecidos.6.4. A lista definitiva dos candidatos habilitados para participarem do processo de escolhaserá publicada no dia 17/06/2019. 7.0. DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES: 7.1. No caso de o número de pretendentes habilitados ser inferior a 10 (dez), o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite doprocesso de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. O número dehabilitados previsto neste item será auferido após o dia 17/06/2019 e não impede acontinuação do processo de escolha, sendo facultativo ao CMDCA deste recurso, quepoderá, somente, ser invocado no prazo de 18/06/2019 à 10/07/2019. 8.0.DA ELEIÇÃO: 8.1. Da reunião que autoriza a campanha eleitoral:8.1.1. Em reunião própria que será realizada no dia 09/08/2019 às 09:00 na AssistênciaSocial, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras doprocesso eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las,bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:a) aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);b) às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);c) à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);d) à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;e) à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome,codinome ou apelido etc.);f) à definição do número de cada candidato;g) aos critérios de desempate;h) aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140, daLei nº 8.069/90;i) à data da posse.8.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes,sendo obrigatória a presença de todos os candidatos habilitados.8.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisõestomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes.8.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.8.1.5. No primeiro dia útil após a reunião (no dia 12/08/2019), será divulgada a listadefinitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, comindicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado nacédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural daPrefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centrosde Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados deAssistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal. 8.2. Da Candidatura:8.2.1. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso oueconômico.8.2.2. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outromecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado. 8.3. Dos Votantes:a) poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos comoeleitores no município; b) para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votaçãomunido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;c) cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;d) não será permitido o voto por procuração. 8.4. Da Campanha Eleitoral:a) a campanha eleitoral terá início às 00:00 horas do dia 19/08/2019 e seestenderá até às 23:59 horas do dia 05/10/2019. b) os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meiode debates, entrevistas e distribuição de panfletos;c) é livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ouparticular;d) as instituições (escola, Câmara de Vereadores, CREAS/CRAS, rádio, igrejasetc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizarconvite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do ConselhoTutelar.e) os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelosorganizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência;f) os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50% mais 01 doscandidatos habilitados e serão supervisionados pelo CMDCA;g) os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatosnas suas exposições e respostas;h) os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teordeste Edital aos organizadores;i) caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estritaobediência a este Edital.8.4.1. Das Proibições:a) é vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos decomunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas,bonés e outros meios não previstos neste Edital;b) é vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ouestimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedentede:b.1) entidade ou governo estrangeiro;b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantidacom recursos provenientes do Poder Público;b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,contribuição compulsória em virtude de disposição legal;b.5) entidade de utilidade pública;b.6) entidade de classe ou sindical;b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;b.8) entidades beneficentes e religiosas;b.9) entidades esportivas;b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.c) é vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores,Prefeitos, Deputados, etc.) ao candidato;d) é vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contraos concorrentes;e) é proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas (direta ouindiretamente) antes e depois das datas e horários definidos no inciso a do item 8.4,sob pena de exclusão do processo de escolha;f) é vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanhaou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;g) é vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente promover campanha para qualquer candidato; h) vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido peloPoder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;i) não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquerlocal público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portandoinstrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização deveículos;j) é vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ouvantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais comocamisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.8.4.2. Das Penalidades:a) o candidato que não observar os termos deste Edital poderá ter a sua candidaturaimpugnada por qualquer pessoa e será analisada em primeira instância pela ComissãoEspecial Eleitoral, cabendo recurso administrativo à plenária do CMDCA;b) as denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoraldeverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto àreferida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que sejulgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteisdo fato, sob pena de preclusão.b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato eincluindo o dia do vencimento.c) será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda domandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha oupropaganda;d) a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra osconcorrentes será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, entendendo-a irregular,determinará a sua imediata suspensão. 8.5. Da votação:8.5.1. A votação ocorrerá no dia 06/10/2019 das 08:00 horas às 17:00 horas, em locale horário definidos por edital da Comissão Especial Eleitoral, a ser amplamente divulgadoaté o dia 12/08/2019 em publicação no Jornal Folha de Irati, no mural da PrefeituraMunicipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros deReferência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados deAssistência Social (CREAS), Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.8.5.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pelaJustiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas peloTribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.8.5.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotose número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.a) às 17:00 horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que seencontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;b) somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor,acompanhado de documento oficial de identidade;c) após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá avotação;d) o votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital comoforma de identificação;e) os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplentepara o acompanhamento do processo de votação e apuração; f) o nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Especial Eleitoralaté o dia 01/10/2019;g) no dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.8.5.4. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.8.5.5. Será considerado inválido o voto:a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;d) em branco;e) que tiver o sigilo violado. 8.6. Da mesa de votação8.6.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidoresmunicipais, devidamente cadastrados.8.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: maridoe mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos…), sogro e genro ou nora,irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.8.6.3. Compete à cada mesa de votação:a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;b) lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;c) realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;d) remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão EspecialEleitoral. 8.7. Da apuração e da proclamação dos eleitos (dia 06/10/2019 às 17:30 horas):a) concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesadeverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e,em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidenteda Comissão Especial Eleitoral.b) a Comissão Especial Eleitoral, de posse de todos os Boletins de Urna, fará acontagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final,o resultado da contagem final dos votos.c) o processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.d) o resultado final da eleição será publicado no dia 09/10/2019 no Diário Oficialdo Município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nasede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Unidades deSaúde e Escolas da Rede Pública Municipal, abrindo prazo para interposição de recursos,conforme item 8.2 deste Edital.e) os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos eserão nomeados e empossados como membros do Conselho Tutelar titulares, ficandotodos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.f) na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que,sucessivamente:I. apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;II. tiver maior idade. 9.0.DOS IMPEDIMENTOS: 9.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,até o terceiro grau, inclusive.9.2. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridadejudiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância eda Juventude na Comarca.9.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e queobtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares,considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação. O outro eleito será reclassificadocomo 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não existaimpedimento. 10.0. DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES e SEUS PRAZOS: 10.1. Será admitido recurso/impugnação quanto:a) impugnação quanto ao presente edital: No prazo das 08:00 horas do dia02/04/2019 às 17:00 horas do dia 03/04/2019. Julgamento no dia: 04/04/2019 epublicação do resultado no dia 05/04/2019.b) recurso quanto ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato ouimpugnação de candidatura: No prazo das 08:00 horas do dia 10/06/2019 às 17:00 horasdo dia 14/06/2019. Notificação pessoal dos candidatos impugnados: 10/06/2019. Prazopara apresentação de defesa de candidato impugnado: 10/06/2019 à 14/06/2019. Análisepela Comissão eleitora: 17/06/2019. Publicação do resultado: 18/06/2019.c) recurso à plenária do CMDCA, quanto a decisão da comissão eleitoral emrelação à análise da candidatura e impugnações de candidaturas: No prazo das 08:00 horasdo dia 17/06/2019. Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 17/06/2019. Divulgação dosresultados definitivos: 18/06/2019.d) impugnações de fatos ocorridos no dia da eleição e recursos quanto aoresultado: No prazo de 10/10/2019 à 16/10/2019. Julgamento pela Comissão Eleitoral:17/10/2019. Publicação do resultado pela comissão eleitoral: 18/10/2019.e) recursos ao CMDCA quanto a decisão da comissão eleitoral a respeito doresultado da eleição e fatos ocorrido no dia da eleição: No prazo de 21/10/2019 a23/10/2019. Julgamento pelo CMDCA: 24/10/2019. Publicação do resultado:25/10/2019.10.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimentocair em feriado ou em finais de semana.10.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.10.4. Os recursos/impugnações deverão ser entregues pessoalmente na sede daAssistência Social, não sendo aceito documentos encaminhados por qualquer outro meio.10.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.10.6. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso doquestionado.10.7. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Osrecursos deverão ser digitados.10.8. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio dedivulgação na sede da Prefeitura Municipal e na sede do Conselho Tutelar e do CMDCAe ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha. 11.0. DO CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS ELEITOS (TITULARES eSUPLENTES): 11.1. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar doprocesso de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica àsatribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA antes da posse, comfrequência de no mínimo 80%, com carga horária mínima de 40h.11.2. A capacitação deverá ocorrer no período de 28/10/2019 à 22/11/2019, sendo que noprazo máximo de até o dia 25/10/2019 o CMDCA deverá publicar a convocação dosconselheiros para participarem do curso, onde deverá constar:a) a carga horária da capacitação;b) os dias, horário e locais que serão realizadas;c) as temáticas que serão trabalhadas nos dias da capacitação;d) os instrutores que irão ministrar a referida capacitação.11.3. Os eleitos poderão ser notificados por e-mail ou telefone, entretanto, a notificaçãooficial será realizada na publicação do Jornal Folha de Irati do dia 25/10/2019.11.4. O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processode capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito quetenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente aordem de classificação.11.5. O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar emoutros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formaçãocontinuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualizaçãoda legislação e dos processos de trabalho.11.6. Somente serão aceitas como justificativa de ausência nos dias do curso:a) atestados médicos de consultas que não sejam eletivas e/ou internamentos;b) certidões de óbito de parentes até o terceiro grau.11.7. Não será aceito como justificativa a ausência para cumprir escala como conselheirotutelar, devendo a mesma ser readequada pelo presidente, de forma a possibilitar aparticipação dos eleitos;11.8. Em Sessão Pública do CMDCA designada para o dia 27/11/2019 às 09:00 horas,serão analisadas as listas de frequência dos eleitos no curso de formação, e declarado oresultado final e homologação final do processo de eleição. 12.0. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE EEXERCÍCIO: 12.1. No dia 29/11/2019 o CMDCA publicará a homologação final do processo deescolha, diplomando-se os cinco titulares e os cinco suplentes, devendo ainda em 48(quarenta e oito) horas comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.12.2. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05(cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordemdecrescente de votação, como suplentes.12.3. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos membros do Conselho Tutelar eleitosem 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos membros do ConselhoTutelar em exercício. 12.4. A convocação dos membros do Conselho Tutelar eleitos para a posse será realizadapor meio de edital, a ser publicado nos locais indicados deste Edital, com antecedênciamínima de 10 (dez) dias.12.5. Os candidatos também serão pessoalmente convocados por ofício, a ser entregue noendereço informado, quando do preenchimento da inscrição.12.6. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.12.7. O dia, a hora e o local da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos serãodivulgados junto à comunidade local, afixando o convite no mural da PrefeituraMunicipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros deReferência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados deAssistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, comantecedência mínima de 10 (dez) dias.12.8. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverámanifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.12.9. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomarposse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto aoCMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.12.10. O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente seráreclassificado como último suplente.12.11. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razãodo cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação detrabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entradaem exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término doimpedimento.12.12. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaraçãode que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de membro doConselho Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedaçõesconstitucionais. 13.0.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 13.1. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimosenquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstânciaque será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial doMunicípio e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sededo Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros deReferência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas daRede Pública Municipal.13.2. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação detodos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.13.3. A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade docandidato e deverá ser feita, mediante protocolo, na Casa dos Conselhos Municipais.13.4. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, aqualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor porparte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade oufalsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre,comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais. 13.5. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidososserão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial Eleitoral.13.6. Todas as decisões da Comissão Especial Eleitoral ou do Plenário do CMDCA serãodevidamente fundamentadas.13.7. Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob afiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pelaComissão Especial Eleitoral, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.13.8. Os membros do Conselho Tutelar eleitos como titulares e os seus suplentes, noprimeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislaçãoespecífica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidospor uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria à qual está vinculado.13.9. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Publique-seEncaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipallocal Rio Azul, 01 de abril de 2019. ___________________________________________Robison Godoy de Almeida – Presidente do CMDCA ____________________________________________Joélcio Gonçalves Soares – Vice-Presidente do CMDCA ANEXO ICalendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA 1 – Publicação do Edital: 02/04/2019 no Jornal Folha de Irati.2- Prazo para impugnação do edital: Das 08:00 horas de 02/04/2019 às 17:00horas de 03/04/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.3- Julgamento das impugnações do edital: 04/04/2019 às 13:00 horas em SessãoPública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.4- Publicação de eventual retificação de edital (após análise das impugnações):05/04/2019 no Jornal Folha de Irati.5 – Inscrições na sede do CMDCA: Das 08:00 horas do dia 08/04/2019 às 17:00horas do dia 07/06/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.6 – Abertura dos envelopes e análise dos Requerimentos de inscrições: 10/06/2019às 09:00 horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhoslocalizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.7 – Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrições deferida eindeferidas: 17/06/2019 no Jornal Folha de Irati.8 – Prazo para recurso: Das 08:00 horas de 10/06/2019 às 17:00 horas de14/06/2019, pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipal deAssistência Social.9- Notificação pessoal dos candidatos impugnados: 10/06/2019.10- Prazo para apresentação de defesa dos candidatos impugnados: Das 08:00horas de 10/06/2019 às 17:00 horas de 14/06/2019 (1 dia útil) pessoalmente na Sala dosConselhos localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.11 – Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: 17/06/2019 às 09:00horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado naSecretaria Municipal de Assistência Social.12 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar doscandidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 18/06/2019 no Jornal Folha deIrati. 13 – Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: Das 08:00 horas de17/06/2019 às 17:00 horas pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.14- Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 18/06/2019 às 09:00 horas emSessão Pública do CMDCA na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipalde Assistência Social.15 – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva doscandidatos com inscrição deferida, em ordem: 18/06/2019 no Jornal Folha de Irati.16- Prazo para reabertura de inscrições: 18/06/2019 à 10/07/2019.17- Sessão Pública do CMDCA com todos os candidatos para divulgar as regrasda campanha eleitoral: 09/08/2019 às 09:00 horas na Sala dos Conselhos localizado naSecretaria Municipal de Assistência Social. – OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃODE TODOS HABILITADOS.18- Publicação do edital com o número de cada candidato e autorização parainiciar as campanhas: 12/08/2019 no Jornal Folha de Irati.19- Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos:19/08/2019 às 00:00 horas.20- Término do prazo para realização de campanha eleitoral pelos candidatos: Atéàs 23:59 do dia 05/10/2019.21- Reunião pública com mesários e candidatos para curso de como irá funcionara votação e sessão de lacração das urnas: De 01/10/2019 à 02/10/2019 em horários aserem previamente divulgados na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.22 – Dia da votação (art. 135, § 1º do ECA): 06/10/2019 das 08:00 às 17:00 horasnos locais que serão divulgados pela Comissão Eleitoral em publicação do JornalFolha de Irati até o dia 12/08/2019.23 – Divulgação do resultado da votação candidatos: 06/10/2019 após ascontagens dos votos que inicia às 17:30 horas, em local a ser informado pelaComissão Eleitoral.24- Publicação do resultado da votação: 09/10/2019 no Jornal Folha de Irati.25 – Prazo para impugnação do resultado da eleição: Das 08:00 horas de10/10/2019 às 17:00 horas de 16/10/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhoslocalizado na Secretaria Municipal de Assistência Social. 26 – Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 17/10/2019 às 09:00horas em Sessão Pública da Comissão Eleitoral na Sala dos Conselhos localizado naSecretaria Municipal de Assistência Social.27 – Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado daeleição: 18/10/2019 no Jornal Folha de Irati28 – Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contraresultado da eleição para análise do CMDCA: Das 08:00 horas de 21/10/2019 às 17:00horas de 23/10/2019 pessoalmente na Sala dos Conselhos localizado na SecretariaMunicipal de Assistência Social.29- Julgamento dos recursos interpostos em relação ao julgamento dos recursos:24/10/2019 às 09:00 horas em Sessão Pública do CMDCA na Sala dos Conselhoslocalizado na Secretaria Municipal de Assistência Social.30 – Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 25/10/2019 no JornalFolha de Irati.31 – Curso de Capacitação: 28/10/2019 à 22/11/2019 em local e carga horária aser divulgada pelo CMDCA por publicação oficial até o dia 25/10/2019 –OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ELEITOS.32- Análise Frequência em curso: 27/11/2019 às 09:00 horas em Sessão Públicado CMDCA na Sala dos Conselhos localizado na Secretaria Municipal de AssistênciaSocial.33- Proclamação do resultado final da eleição: 29/11/2019 no Jornal Folha de Irati.34- Período de transição: 06/01/2020 à 09/01/2020 na Sede do Conselho Tutelar.35 – Posse e diplomação dos eleitos (art. 135, § 2º do ECA): 10/01/2020 em locala ser divulgado por publicação do CMDCA. ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOSDOCUMENTOS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Azul-PRFicha de Inscrição de Candidato nº ________________Nome completo: ________________________________________________________Endereço residencial: ____________________________________________________E-mail: ________________________________________________________________Telefones contato: _______________________________________________________ Documentos apresentados( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual( ) Comprovante de votação nas últimas 04 (quatro) eleições ou certidão de quitação comas obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral (original)( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública doParaná( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso (cópia)( ) Documento oficial de identificação e CPF (cópia)( ) Carteira nacional de habilitação (cópia)( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (original) ou Declaração firmada em cartório deendereço no município( ) Comprovantes de experiência conforme edital (cópias) ou declarações registradas emcartório.( ) Título de eleitor (cópia) Eu______________________________________________________ declaro que li oEdital nº 01/2019 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura dafunção de conselheiro tutelar, bem como de que estou entregando todos os documentosacima nominados em envelope lacrado, que será rubricado por mim e pelo funcionárioque recebe-los, estando ciente que a falta de documentos gerará o indeferimento de minhainscrição. Rio Azul, ________ de _________________ de 2019. _____________________________________________Assinatura do Candidato ANEXO III AUTODECLARAÇÕES 1- DECLARAÇÃO DE NÃO TER SIDO PENALIZADO COM ADESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR Eu, _______________________________________________, declaro para os devidosfins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da funçãode membro do Conselho Tutelar.Por ser expressão de verdade, firmo a presente. Rio Azul, ______ de _________ de 2019. __________________________________________Assinatura do Candidato ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE DEATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Eu, _______________________________________________, declaro para os devidosfins, sob pena de responsabilidade, que não integro diretoria de entidade de atendimentoà criança e adolescente.Por ser expressão de verdade, firmo a presente. Rio Azul, ______ de _________ de 2019. __________________________________________Assinatura do Candidato ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR EXERCENDO FUNÇÃO DE AGENTEPOLÍTICO Eu, _______________________________________________, declaro para os devidosfins, sob pena de responsabilidade, que não estou exercendo as funções de agente político.Por ser expressão de verdade, firmo a presente. Rio Azul, ______ de _________ de 2019. __________________________________________Assinatura do Candidato ANEXO VI FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DEATUAÇÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO ÀCRIANÇA E AO ADOLESCENTE Nome:_________________________________________________________________Profissão atual: __________________________________________________________Escolaridade:___________________________________________________________Idade: _________________________________________________________________ Tomador doserviço (nome dapessoa física oujurídica)AtividadesdesenvolvidasPeríodo(data de início etérmino)Contato dotomadordo serviço(endereço, telefonee nome completodo chefe imediato) Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estarciente das penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal. Rio Azul, ______ de _________ de 2019. _______________________________________________Assinatura do CandidatoANEXO VII PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO Certifico que ________________________________________ protocolou inscriçãopara o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Rio Azul,às ____:_____ horas do dia ____/_____/2019, onde o candidato(a) preencheu a ficha deinscrição e auto declarações, tendo assinado na minha presença, bem como, me entregouenvelope lacrado com os documentos exigidos em edital, o qual foi rubricado nas bordaspor mim e pelo candidato.Protocolo emitido em duas vias (uma ao candidato e uma ao CMDCA).O referido é verdade e dou fé. Rio Azul, ______ de _________ de 2019. ____________________________Responsável pelo recebimento da inscrição Fonte: Portal Noticia da Região  
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