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Comissões da Câmara debatem extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Mai 14, 2019

Audiência pública foi proposta pelas deputadas Leandre Dal Ponte (PV-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA)

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizaram, nesta terça-feira (14), audiência pública para debater o decreto que possibilita a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A audiência foi realizada a pedido das deputadas Leandre Dal Ponte (PV-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA).

No início de abril, o decreto presidencial 9.759/2019, extinguiu mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação. De acordo com Leandre, o objetivo da audiência pública foi, justamente, debater a medida que vai contra o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Cidadã de 1988. “A participação da sociedade civil é uma conquista da qual não se deve abrir mão”, defendeu a deputada.

Presidentes e ex-presidentes do Conselho Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), representantes do governo, professores, especialistas e parlamentares participaram da audiência pública, que teve participações até por videoconferência.

Antes do início da reunião, a deputada federal Leandre esteve no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para uma reunião com a ministra Damares Alves defendendo a permanência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Conforme relatou Leandre ao dar início à audiência pública, a ministra está convencida sobre a importância da permanência do CNDI.

O CNDI no Brasil

 

Segundo dados apresentados durante a audiência pública, atualmente existem conselhos estaduais de idosos ativos em todas as 27 unidades da federação. Além disso, quase 40% dos municípios brasileiros também possuem um conselho em funcionamento. Dos 5.570 municípios no Brasil, 2.177 possuem um conselho do idoso.

De acordo com Carla de Paiva Bezerra, mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, estes conselhos não são isolados e fazem parte de uma grande rede de cooperação em favor da defesa da população idosa no Brasil.

Já para Karla Cristina Giacomin, ex-presidente do CNDI, resgatar a autonomia e estrutura administrativa dos conselhos deve ser considerada uma meta por este governo e pelos próximos. “Na constituição, os conselhos são reconhecidos como espaços deliberativos onde sociedade e governo negociam em favor do bem comum”, destacou.

Karla esclareceu que o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso se constitui como um conselho de estado e não de governo. “E como tal deve estar determinado a enfrentar as dificuldades junto com os outros conselhos: a defesa de direitos. Conselhos funcionam como uma ponte entre os interesses e as necessidades da população a que defende e o governo. Além de ser um espaço democrático para deliberar sobre políticas públicas”, observou.

Maria Socorro Medereiros Morais, ex-ecretária Nacional do Idoso, enfatizou que o processo de envelhecimento da população brasileira é um processo inexorável. E que o Brasil já não é um país de jovens. São quase 32 milhões de pessoas idosas no Brasil.

“A extinção dos conselhos terá implicações diretas na construção de políticas públicas do Estado Brasileiro. O que mais nos preocupa é que o Brasil envelhece num cenário de pobreza crescente, violência cada dia maior, e ameaças à democracia. E isto é preocupante. Uma sociedade que envelhece tem que, pelo menos, cultivar solidariedade humana. E este decreto, por si só, é uma ameaça à democracia”, disse Maria do Socorro.

Para ela, a existência do Conselho Nacional é imprescindível a um país que envelhece na velocidade que o Brasil envelhece. “Sem o conselho nacional, não existe política nacional de envelhecimento. O conselho é fundamental. Foi graças à luta histórica do conselho que se criou neste país a primeira secretaria de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que eu tive a honra de ocupar”, comentou.

Já a atual presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Lúcia Secoti, afirmou que o CNDI é referência nacional de promoção, defesa e garantia dos direitos dos idosos.  “Temos que ter políticas públicas eficientes, poder de influência e saber quem são os destinatários de políticas públicas”. Ela observou a importância do conselho para a utilização do Fundo Nacional do Idoso. Segundo ela, sem o conselho, todo o montante retido no fundo fica retido. 

Fonte: Imprensa Deputada Leandre

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