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Ponta Grossa - Interessados em ser membro dos Conselhos Tutelares tem até quarta para realizar inscrições

Mai 14, 2019

Encerra nesta quarta-feira (15) o prazo de inscrição para a eleição dos 15 novos membros titulares e suplentes dos Conselhos Tutelares de Ponta Grossa. Os interessados devem realizar as inscrições devem das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na rua Coronel Dulcídio, 395. Os candidatos devem ter idade superior a 21 anos, ensino médio completo, experiência comprovada de atuação na área da criança e do adolescente, entre outros critérios.

“Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos por sufrágio universal, para mandato de quatro anos, respeitando o direito de uma recondução, mediante eleição. Cada Conselho Tutelar contará com suplentes, escolhidos nos termos da resolução, que substituirão os membros efetivos na forma do Regimento Interno”, a Presidente da Comissão Organizadora e Elaboradora do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, Lucélia Andrade Schmigel.

Em 2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.696, que além de assegurar os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada em todo território nacional. A votação ocorrerá no dia 6 de outubro de 2019, com a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Antes da eleição, os candidatos farão uma prova sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e passarão por uma avaliação psicológica. “Além disso, neste ano a eleição será através de urnas eletrônicas, então as pessoas que irão votar têm que, obrigatoriamente, estar em dia com o fórum eleitoral”, comenta Lucélia.

O município de Ponta Grossa conta com três Conselhos Tutelares, sendo: Norte, Leste e Oeste (conforme territorialização disponível no site www.pontagrossa.pr.gov.br/cmdca) órgãos públicos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
Poderão concorrer os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
 
- Reconhecida idoneidade moral; comprovada através de certidões negativas das varas de família, cíveis (falência, concordata e execuções), criminais e dos Cartórios de Protesto da Comarca;

- Idade superior a 21 anos;

- Residir no município de Ponta Grossa há pelo menos 2(dois) anos;

- Estar em gozo dos direitos políticos; com comprovação através da certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral ou através de cópias dos documentos comprobatórios de votação nas duas últimas eleições;

- Apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio completo e certidão que ateste 02 (dois) anos de experiência na área da criança e adolescente nos últimos 05(cinco) anos ou certificado de conclusão de curso superior na área de humanas e certidão que ateste 01(um) ano de experiência na área da criança e adolescente nos últimos 05 (cinco) anos;

- Não integrar diretoria de entidade de atendimento de criança e adolescente; comprovado através de declaração do candidato;

- Ter sido aprovado, com aproveitamento de 60% (sessenta por cento), em teste de conhecimento do ECA, Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Lei Municipal n. 12.119/2015, com alterações dada pela Lei 13.407/2019, Resoluções do Conanda, período de 2016/2019;

- Não estar exercendo funções de Agente Político;

- Autorizar, no momento da inscrição da candidatura de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Ponta Grossa, a veiculação da sua imagem junto ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

- Uma foto 3x4 recente.

Fonte: Prefeitura de Ponta Grossa

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